Direito de livre resolução
Direito de livre resolução dos consumidores
Os consumidores têm direito de livre resolução nos termos seguintes. Entende-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não possam ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente:
Informações sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias, sem indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos
StellarSales Ecommerce Limited
Unit D3, 11/F Luk Hop
Ind Bldg No 8 Luk
Hop St San Po Kong
Hong Kong
E-mail support@grind-games.de
por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail) da sua decisão de resolver este contrato. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução anexo, mas tal não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo desse prazo.
Informações especiais sobre a extinção antecipada do direito de livre resolução
O seu direito de livre resolução extingue-se antecipadamente se a StellarSales Ecommerce Limited tiver prestado integralmente o serviço escolhido e tiver iniciado a sua execução após o seu consentimento expresso, tendo reconhecido que perde o seu direito de livre resolução com a execução integral do contrato pela StellarSales Ecommerce Limited.
Efeitos da resolução
Se resolver este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós disponibilizada), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua decisão de resolver este contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe serão cobradas taxas por este reembolso. Se tiver solicitado que a prestação dos serviços se inicie durante o prazo de livre resolução, deve pagar-nos um montante adequado correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos comunicar o exercício do direito de livre resolução deste contrato, em relação ao total dos serviços previstos no contrato.
Fim das informações sobre o direito de livre resolução
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Formulário de livre resolução
Modelo de formulário de livre resolução
(Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)
Para: StellarSales Ecommerce Limited, Unit D3, 11/F Luk Hop, Ind Bldg No 8 Luk, Hop St San Po Kong, Hong Kong
E-mail support@grind-games.de
Pela presente, eu/nós (*) comunico/comunicamos a resolução do contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra dos seguintes artigos (*)/à prestação do seguinte serviço (*) _____________________________________________________ Encomendado em (*)/recebido em (*) __________________ Nome do(s) consumidor(es) _____________________________________________________ Morada do(s) consumidor(es) _____________________________________________________ Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel) __________________ Data __________________
(*) Riscar o que não interessa.