Condições gerais
Condições gerais de contratação
1. Disposições gerais
1.1 Âmbito de aplicação
As presentes condições gerais de contratação, na versão em vigor no momento da celebração do contrato, aplicam-se a todas as relações comerciais entre nós
StellarSales Ecommerce Limited
Unit D3, 11/F Luk Hop
Ind Bldg No 8 Luk
Hop St San Po Kong
Hong Kong
E-mail support@grind-games.de
e o cliente. Caso utilize condições gerais de contratação divergentes, opomo-nos expressamente à sua aplicação.
1.2 Acordo contratual
A língua do contrato é o alemão.
1.3 Celebração do contrato
A apresentação da oferta na nossa loja online é inicialmente sem compromisso e não vinculativa. O processo de encomenda é composto por quatro passos. No primeiro passo, seleciona os artigos pretendidos. No segundo, introduz os seus dados, incluindo a morada de faturação e, se aplicável, uma morada de entrega diferente, caso estes dados ainda não estejam guardados na sua conta de cliente. No terceiro passo, seleciona o método de pagamento pretendido. No quarto, pode verificar novamente todos os dados (por exemplo, nome, morada, forma de pagamento e artigos encomendados) e corrigir eventuais erros antes de confirmar a encomenda clicando no botão «encomendar com obrigação de pagamento». Ao efetuar a encomenda, apresenta uma proposta contratual vinculativa. Confirmaremos imediatamente a receção da encomenda. Esta confirmação de receção ainda não constitui uma aceitação vinculativa da encomenda. Temos o direito de aceitar de forma vinculativa a proposta contratual contida na encomenda no prazo de dois dias após a sua receção, por e-mail, fax, telefone, correio ou comunicação do envio dos artigos. O contrato só é celebrado com a aceitação.
1.4 Conservação do texto do contrato
Conservamos o texto do contrato e, após o envio da sua encomenda, enviamo-lo juntamente com as presentes condições gerais e as informações ao cliente num suporte textual (por exemplo, e-mail, fax ou correio). No entanto, após o envio da encomenda, já não poderá consultar o texto do contrato através do site. Pode imprimir a página relevante com o texto do contrato utilizando a função de impressão do navegador.
2. Entrega
2.1 Entregas parciais
Temos o direito de efetuar entregas parciais, desde que tal seja razoável para o cliente. As entregas parciais não implicam, contudo, quaisquer custos de envio adicionais para o cliente.
2.2 Atrasos na entrega e na prestação
Os atrasos na entrega e na prestação decorrentes de força maior ou de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que não possam ser evitados mesmo com o máximo cuidado e pelos quais não sejamos responsáveis (incluindo, em particular, greves, ordens administrativas ou judiciais e casos de fornecimento incorreto ou inadequado por parte dos nossos fornecedores apesar de termos celebrado um negócio de cobertura correspondente), conferem-nos o direito de adiar a entrega pela duração do acontecimento impeditivo.
2.3 Exclusão da entrega
Não efetuamos entregas para apartados postais.
2.4 Mora na receção
Se entrar em mora na receção dos artigos encomendados, temos o direito, após a concessão de um prazo suplementar razoável, de resolver o contrato e exigir uma indemnização por mora ou incumprimento. Durante a mora na receção, o cliente suporta o risco de perda ou deterioração acidental dos artigos.
2.5 Prazo de execução
Salvo acordo expresso em contrário, efetuamos a entrega no prazo de 5 dias. Em caso de pagamento antecipado, o prazo de entrega começa no dia seguinte à emissão da ordem de pagamento à instituição de crédito responsável pela transferência; em caso de pagamento contra reembolso ou por fatura, começa no dia seguinte à celebração do contrato. O prazo termina no quinto dia seguinte. Se o último dia do prazo coincidir com um sábado, domingo ou feriado oficial reconhecido no local de entrega, o prazo termina no dia útil seguinte.
3. Pagamento
3.1 Preços
Todos os preços incluem IVA.
3.2 Mora no pagamento
Entra em mora no pagamento se não recebermos o pagamento no prazo de duas semanas após a receção da fatura. Em caso de mora, são cobrados juros de 9 pontos percentuais acima da taxa de referência do Banco Central Europeu. Em caso de atraso nos pagamentos, reservamo-nos o direito de cobrar despesas de interpelação no valor de 2,50 euros. Mantém-se o direito de exigir uma indemnização por danos superiores. O cliente pode demonstrar que não sofremos qualquer dano ou que o dano foi inferior.
3.3 Direito de retenção
Só pode exercer um direito de retenção relativamente a créditos recíprocos que sejam exigíveis e resultem da mesma relação jurídica que a sua obrigação.
4. Informações sobre o direito de livre resolução dos consumidores em contratos à distância
Informações sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias, sem indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro por si designado que não seja o transportador, adquira a posse dos artigos / do último artigo.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (StellarSales Ecommerce Limited, Unit D3, 11/F Luk Hop, Ind Bldg No 8 Luk, Hop St San Po Kong, Hong Kong, e-mail: support@grind-games.de) por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail) da sua decisão de resolver este contrato. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução anexo, mas tal não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo desse prazo.
Efeitos da resolução
Se resolver este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós disponibilizada), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua decisão de resolver este contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe serão cobradas taxas por este reembolso. Podemos reter o reembolso até recebermos os artigos ou até apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver-nos ou entregar-nos os artigos sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução deste contrato. O prazo é respeitado se enviar os artigos antes de terminar o prazo de catorze dias. Suporta os custos diretos da devolução dos artigos.
Só é responsável por uma eventual depreciação dos artigos se esta resultar de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
– Fim das informações sobre o direito de livre resolução –
Informações especiais sobre a extinção antecipada do direito de livre resolução
Num contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam disponibilizados num suporte material (por exemplo, downloads), o seu direito de livre resolução extingue-se antecipadamente se o profissional tiver iniciado a execução do contrato depois de ter dado o seu consentimento expresso para que a execução se inicie antes do termo do prazo de livre resolução e de ter reconhecido que, ao consentir, perde o direito de livre resolução com o início da execução. Isto aplica-se, em particular, a contas prontas, licenças de produtos / códigos e todas as encomendas já executadas pela empresa.
5. Códigos de desconto
5.1 Disposições gerais
Os códigos de desconto são códigos que não podem ser adquiridos mediante pagamento, sendo emitidos por nós no âmbito de campanhas publicitárias com um prazo de validade determinado.
5.2 Utilização e validade
Os códigos de desconto só podem ser utilizados no período indicado e uma única vez durante um processo de encomenda. Os vales promocionais só podem ser utilizados antes de concluir a encomenda. Não é possível aplicá-los posteriormente. O código de desconto não pode ser transferido para terceiros. Não é possível combinar vários códigos de desconto, salvo acordo em contrário.
6. Reserva de propriedade
Os artigos entregues permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra. Deve tratar sempre com cuidado os artigos sujeitos à reserva de propriedade simples. Cede-nos qualquer direito ou indemnização que receba por danos, destruição ou perda dos artigos entregues. Se agir em violação do contrato, em particular em caso de mora no pagamento, temos o direito de retomar os artigos adquiridos. Neste caso, a retoma dos artigos não constitui resolução do contrato, salvo declaração expressa nossa em suporte textual.
7. Garantia legal no contrato de compra e venda
7.1 Disposições gerais
Aplicam-se os direitos legais de garantia. Um direito de garantia só pode surgir relativamente às características dos artigos; desvios razoáveis nas características estéticas não estão abrangidos. Podem existir, em particular, diferenças técnicas e de apresentação relativamente às descrições, imagens e informações nas nossas ofertas, brochuras, catálogos, no site e noutros documentos (por exemplo, cor, peso, dimensões, apresentação, escala, posicionamento ou semelhantes), desde que estas alterações sejam razoáveis para o cliente. Estas alterações razoáveis podem resultar de variações habituais no comércio e de processos técnicos de produção. Se, além dos direitos legais de garantia, forem prestadas garantias comerciais, encontrará as respetivas condições exatas junto de cada produto. As eventuais garantias comerciais não afetam os direitos legais de garantia.
7.2 Direito de garantia
Em caso de defeito, efetuamos, à nossa escolha, o cumprimento suplementar através da reparação do defeito ou de uma nova entrega. O risco de perda ou deterioração acidental do artigo é transferido para o cliente logo que este seja entregue à pessoa encarregada do transporte. Deve comunicar os defeitos evidentes sem demora e os defeitos não evidentes sem demora após a sua descoberta, em suporte textual; caso contrário, fica excluído o exercício do direito de garantia. Para respeitar o prazo, basta enviar a comunicação atempadamente. O cliente suporta integralmente o ónus da prova de todos os pressupostos do direito, em particular do próprio defeito, do momento em que foi detetado e da apresentação atempada da reclamação.
7.3 Direitos em caso de defeito insignificante
Na presença de um defeito apenas insignificante, tem unicamente direito a uma redução adequada do preço de compra, ficando excluído o direito de resolução do contrato.
7.4 Indemnização por defeitos
Não é prestada garantia por danos resultantes de manuseamento ou utilização incorretos. Remetemos expressamente para a exclusão de responsabilidade abaixo.
8. Avaliações
8.1 Disposições gerais
Damos-lhe a possibilidade de avaliar as ofertas e os serviços dos nossos prestadores. Ao fazê-lo, é obrigado a fornecer informações de boa-fé e segundo o seu melhor conhecimento. Podemos verificar editorialmente a admissibilidade das avaliações publicadas. Temos o direito, mas não a obrigação, de publicar as avaliações no nosso site e de as tornar visíveis a todos os utilizadores.
8.2 Avaliações abusivas ou ilícitas
As avaliações abusivas ou ilícitas são desativadas ou eliminadas sem aviso prévio. Isto aplica-se, em particular, a informações falsas, ofensivas ou que violem outros direitos, bem como à utilização abusiva das avaliações como espaço publicitário.
9. Utilização dos serviços
9.1 Evolução do serviço / disponibilidade
Procuramos adaptar os nossos serviços à evolução técnica atual. Reservamo-nos, por isso, o direito de alterar os serviços acordados, desde que tais alterações não prejudiquem as prestações essenciais e sejam razoáveis para a outra parte, tendo em conta os seus interesses. Temos também o direito de interromper parcial ou totalmente o funcionamento do site para atualização e manutenção, dentro de limites razoáveis. Não garantimos, neste contexto, a disponibilidade permanente dos serviços oferecidos, nem asseguramos que estes, ou partes destes, possam ser disponibilizados e utilizados a partir de qualquer local. Os seus direitos legais de garantia não são afetados.
9.2 Requisitos técnicos
A utilização do site requer dispositivos compatíveis adequados. Cabe ao cliente colocar e manter o dispositivo num estado que permita utilizar os serviços do site.
10. Responsabilidade
10.1 Exclusão de responsabilidade
Nós, os nossos representantes legais e os nossos auxiliares de cumprimento só respondemos por dolo ou negligência grave. Se estiverem em causa obrigações contratuais essenciais (isto é, obrigações cujo cumprimento é particularmente importante para alcançar o objetivo do contrato), respondemos também por negligência ligeira. Nesse caso, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato. Perante empresários, em caso de violação por negligência grave de obrigações contratuais não essenciais, só respondemos até ao montante dos danos previsíveis e típicos do contrato.
10.2 Reserva de responsabilidade
A exclusão de responsabilidade acima não abrange a responsabilidade por danos decorrentes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde. As disposições da lei alemã de responsabilidade por produtos também não são afetadas por esta exclusão.
11. Disposições finais
11.1 Foro competente
A nossa sede é convencionada como foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato, desde que o cliente seja comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público.
11.2 Lei aplicável
Salvo disposições legais imperativas em contrário da legislação do seu país, considera-se acordada a aplicação do direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
11.3 Processo de resolução de litígios de consumo
A Comissão Europeia criou uma plataforma na Internet para a resolução de litígios em linha relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos celebrados em linha (plataforma RLL). Pode aceder à plataforma RLL através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos dispostos nem obrigados a participar num processo de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
11.4 Cláusula de salvaguarda
A invalidade de disposições individuais não afeta a validade das restantes condições gerais de contratação.